EAREsp 2778127 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, aplicaram-se os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em relação à petição recursal duplicada.

Parties
Embargante: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS; Embargante: VALNEI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS

Embargante

VALNEI DA SILVA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade em face de petição recursal idêntica

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, aplicaram-se os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em relação à petição recursal duplicada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se