EAREsp 2720793 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...