EAREsp 2699244 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; além disso aplica-se a Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito do Recurso Especial, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: MARCIO ANDREY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDREY ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; além disso aplica-se a Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito do Recurso Especial, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...