EAREsp 2721849 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, não se admitem embargos de divergência nessa hipótese; além disso, o paradigma indicado (HC) é inadmissível para fins de demonstração de dissídio.

Parties
Embargante: LUCAS MOTA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais E Habeas Corpus
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais E Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MOTA FLORES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, não se admitem embargos de divergência nessa hipótese; além disso, o paradigma indicado (HC) é inadmissível para fins de demonstração de dissídio.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.