EAREsp 2747050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência jurisprudencial exigida, pois não indicaram quaisquer acórdãos paradigmas, em afronta aos requisitos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: A J R P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A J R P S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de acórdãos paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência jurisprudencial exigida, pois não indicaram quaisquer acórdãos paradigmas, em afronta aos requisitos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.