EAREsp 2861872 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF, situação que, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e disposições do Regimento Interno do STJ, impede a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual indeferiu-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LEANDRO RODOLFO FERREIRA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Paradigma Jurisprudencial Competência Originária

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Parties

LEANDRO RODOLFO FERREIRA CORTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilizar acórdãos de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF, situação que, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC e disposições do Regimento Interno do STJ, impede a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual indeferiu-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se