EAREsp 2875582 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ANA CLARA SILVA PAZ; Embargante: ANA CLARISSA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Representação Processual

Case Brief

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Parties

ANA CLARA SILVA PAZ

Embargante

ANA CLARISSA SILVA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Vício substancial por ausência de certidão de julgamento e consequente insubsistência do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por não cumprimento da regra técnica de demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.