EAREsp 2421268 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência, que foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 182/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 182/stj E 282/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência, que foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...