EREsp 2182141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi analisado quanto ao mérito em razão da Súmula 7/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e requisito de alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento desta via recursal conforme a Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º