EAREsp 2666091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade: o paradigma indicado não torna possível a oposição de embargos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e os demais paradigmas não tiveram juntado o inteiro teor dos acórdãos exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...