EREsp 1531354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, tal circunstância impede o conhecimento de embargos de divergência por faltar a discrepância entre decisões quanto à mesma questão jurídica.

Parties
Embargante: JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU; Embargante: GELZA TEIXEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Uniformização Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU

Embargante

GELZA TEIXEIRA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do Enunciado 182/STJ
  3. 3 Necessidade de discrepância entre arestos quanto à mesma questão jurídica para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, tal circunstância impede o conhecimento de embargos de divergência por faltar a discrepância entre decisões quanto à mesma questão jurídica.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.