EAREsp 2816867 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática porque a legislação e o regimento (CPC art. 1.043 e RISTJ art. 266) restringem o recurso a acórdãos de órgãos fracionários, e a possibilidade de decisões monocráticas está prevista na legislação processual, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: TIAGO ARAUJO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TIAGO ARAUJO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis os Embargos de Divergência contra decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática porque a legislação e o regimento (CPC art. 1.043 e RISTJ art. 266) restringem o recurso a acórdãos de órgãos fracionários, e a possibilidade de decisões monocráticas está prevista na legislação processual, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.