EREsp 2143781 - DECISAO

EREsp 2143781 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e ensejou o indeferimento liminar do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: WALMOR JÚNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Enunciado Normativo N. 6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALMOR JÚNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na Internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e ensejou o indeferimento liminar do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...