EREsp 2214189 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de regularização nos termos aplicáveis; consequentemente, aplica-se o indeferimento liminar e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Regularização do recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de regularização nos termos aplicáveis; consequentemente, aplica-se o indeferimento liminar e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.