EREsp 2150045 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão caracteriza vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos quando ausente documento essencial (vício substancial)
  3. 3 Insuficiência de menção ao Diário da Justiça/ementa quando os acórdãos estão disponíveis em repositório oficial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão caracteriza vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.