EAREsp 2612818 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão oriundo de Habeas Corpus; segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, paradigmas em embargos de divergência devem proceder de recursos e ações de competência originária, não de ações constitucionais, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: JENNIFER NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Competência Originária, Novo CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Competência Originária Novo CPC

Case Brief

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Parties

JENNIFER NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto à limitação dos paradigmas a julgados de recursos e ações de competência originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão oriundo de Habeas Corpus; segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, paradigmas em embargos de divergência devem proceder de recursos e ações de competência originária, não de ações constitucionais, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se.