EREsp 2100252 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição do respectivo órgão julgador em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Representação Processual (procuração), Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Representação Processual (procuração) Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição do respectivo órgão julgador em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.