EAREsp 2765221 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ERIC CARVALHO MILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Condições De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ERIC CARVALHO MILLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.