EAREsp 2739816 - DECISAO

EAREsp 2739816 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inaplicáveis a decisões monocráticas e por não ter a parte juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; em consequência foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na juntada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inaplicáveis a decisões monocráticas e por não ter a parte juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; em consequência foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.