EAREsp 2717762 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, a via dos embargos de divergência é inadequada para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, determinou-se majoração de honorários em razão da resistência recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCIANA ESTEVAM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indefesos liminarmente (indeferidos liminarmente).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA ESTEVAM RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência para discussão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; ademais, a via dos embargos de divergência é inadequada para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, determinou-se majoração de honorários em razão da resistência recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefesos liminarmente (indeferidos liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.