EAREsp 2862906 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuscetível de saneamento, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial insuscetível de saneamento e consequente não conhecimento/indeferimento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuscetível de saneamento, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º