EAREsp 2759765 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em razão disso, e nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram considerados desprovidos de condições de processamento e indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do RISTJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo