EREsp 2196904 - DECISAO

EREsp 2196904 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; nessa hipótese, em razão da Súmula 315/STJ e da incidência da Súmula 284/STF que impediu a análise do mérito, não é possível conhecer dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LUIS LOIDEMAR TOLFO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS LOIDEMAR TOLFO BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese referida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; nessa hipótese, em razão da Súmula 315/STJ e da incidência da Súmula 284/STF que impediu a análise do mérito, não é possível conhecer dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...