EAREsp 2701263 - DECISAO

EAREsp 2701263 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é incompatível com o art. 1.043 do CPC e com o Regimento Interno do STJ e respectiva jurisprudência, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que é incompatível com o art. 1.043 do CPC e com o Regimento Interno do STJ e respectiva jurisprudência, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.