EAREsp 2632459 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento à análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...