EAREsp 2492404 - DECISAO

EAREsp 2492404 - DECISAO

Parties
Embargante: DENIS ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DENIS ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e ocorrência de preclusão consumativa quando a juntada é posterior