EREsp 2156171 - DECISAO

EREsp 2156171 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a possibilidade de processamento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento à oposição de embargos de divergência no caso de ausência de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a possibilidade de processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...