EAREsp 2832963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas que evidenciem divergência jurisprudencial
2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284 do STF)
3. 3 Vício substancial por não demonstrar a divergência nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque a petição não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível a via recursal na forma da Súmula 315/STJ; embora a falta de recolhimento de custas tenha sido regularizada, subsiste o vício substancial pela ausência de demonstração da divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.