EREsp 2172374 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados provimento porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não analisou o mérito do recurso especial, razão pela qual não há identidade fático-processual com os julgados paradigmas; nessa hipótese, aplicam-se a Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ; além disso, houve majoração em 1% dos honorários, observada a limitação legal de 20%.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Repetitivos (tema 706)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Astreintes Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Repetitivos (tema 706)

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados provimento porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não analisou o mérito do recurso especial, razão pela qual não há identidade fático-processual com os julgados paradigmas; nessa hipótese, aplicam-se a Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ; além disso, houve majoração em 1% dos honorários, observada a limitação legal de 20%.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.