EAREsp 2877093 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem à exigência legal e regimental de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ); a indicação apenas do Diário da Justiça ou a juntada parcial configura vício substancial, afastando o conhecimento do recurso e a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem à exigência legal e regimental de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ); a indicação apenas do Diário da Justiça ou a juntada parcial configura vício substancial, afastando o conhecimento do recurso e a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...