EAREsp 1794487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento à oposição de embargos de divergência
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a exigência de demonstração do dissídio prevista nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, de modo que os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, sendo indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
• Determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo