EREsp 2137861 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, de modo que não houve julgamento de mérito; por consequência, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência, já que estes pressupõem que o acórdão embargado e os paradigmas tenham decidido o mérito da mesma questão jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos em razão da não apreciação do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Limites e suficiência da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, de modo que não houve julgamento de mérito; por consequência, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência, já que estes pressupõem que o acórdão embargado e os paradigmas tenham decidido o mérito da mesma questão jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos em razão da não apreciação do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Embargos de divergência não conhecidos por ausência de análise do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).