EAREsp 2538198 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas ns. 211 e 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, não ocorreu alteração da composição da turma em mais da metade entre o acórdão embargado e o paradigma (art. 1.043, § 3º, CPC), impedindo a utilização do REsp n. 2.046.456/SP como paradigma, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Composição Da Turma Julgadora, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Composição Da Turma Julgadora Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade para admitir acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça para processamento dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas ns. 211 e 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, não ocorreu alteração da composição da turma em mais da metade entre o acórdão embargado e o paradigma (art. 1.043, § 3º, CPC), impedindo a utilização do REsp n. 2.046.456/SP como paradigma, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.