EREsp 1862598 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial atual nem a similitude fático‑processual exigidas para admissão dos embargos de divergência; além disso, o acórdão recorrido trata de hipótese relativa à interpretação do art. 26 da LEF, não abrangida pelo Tema 1076, o que afasta a existência de dissídio a ser solucionado por embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA; Exequente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Lei De Execuções Fiscais Art. 26, Tema 1076/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 266
CIVIL Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Lei De Execuções Fiscais Art. 26 +2 more

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Parties

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade do acórdão paradigma para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e sua distinção em relação à tese do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial atual nem a similitude fático‑processual exigidas para admissão dos embargos de divergência; além disso, o acórdão recorrido trata de hipótese relativa à interpretação do art. 26 da LEF, não abrangida pelo Tema 1076, o que afasta a existência de dissídio a ser solucionado por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno