EREsp 1861328 - ACORDAO

EREsp 1861328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial e porque os demais acórdãos indicados não atenderam aos requisitos do art. 226, § 4º, do RISTJ, notadamente o confronto analítico entre os casos.

Parties
Agravante: VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Em Habeas Corpus, Requisitos Do RISTJ (art. 226 §4º E Art. 266 §4º)
Processo Habeas Corpus Embargos De Divergência Paradigma Em Habeas Corpus Requisitos Do RISTJ (art. 226 §4º E Art. 266 §4º)

Case Brief

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Parties

VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 226, § 4º, do RISTJ para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial e porque os demais acórdãos indicados não atenderam aos requisitos do art. 226, § 4º, do RISTJ, notadamente o confronto analítico entre os casos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência