EAREsp 2363983 - ACORDAO

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Por se tratar de embargos de divergência opostos contra decisão monocrática, o recurso é inadmissível nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento e mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: LEONARDO FABIO COELHO; Agravante: ALINE REGINA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LEONARDO FABIO COELHO

Agravante

ALINE REGINA COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de divergência opostos contra decisão monocrática, o recurso é inadmissível nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento e mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.