EREsp 2111890 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ; por tais motivos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ; por tais motivos, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis