EAREsp 2472309 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial na falta do inteiro teor do acórdão paradigma
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência; o vício é substancial, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça