EAREsp 2962021 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, por não ser cabível embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, configurando-se o manifesto descabimento do recurso.

Parties
Embargante: LEONARDO GONCALVES SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargo Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Embargo Contra Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONCALVES SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC; art. 266 RI-STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, por não ser cabível embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, configurando-se o manifesto descabimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se