EAREsp 2826702 - ACORDAO

EAREsp 2826702 - ACORDAO

Não se admite, para fins de configuração de divergência em embargos de divergência, o uso de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (como habeas corpus), razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantido, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, dispositivos do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GASPAR LUIZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Paradigma Inadequado, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Paradigma Inadequado Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GASPAR LUIZ DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão proferido em habeas corpus pode ser utilizado como paradigma para configuração de divergência
  2. 2 Se a ausência de apreciação do mérito do recurso especial impede a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se admite, para fins de configuração de divergência em embargos de divergência, o uso de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (como habeas corpus), razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantido, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, dispositivos do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência