EREsp 2189253 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando o cabimento do instituto está restrito a acórdãos de órgãos fracionários, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática; assim, inviável o processamento do recurso e cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ANDERSON APARECIDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interposição Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos legais e regimentais para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando o cabimento do instituto está restrito a acórdãos de órgãos fracionários, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática; assim, inviável o processamento do recurso e cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.