EAREsp 2831191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
3. 3 Cabimento de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, além de não poderem ser utilizados paradigmas monocráticos e não haver alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros no caso concreto; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça