EAREsp 2744429 - DECISAO

EAREsp 2744429 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (o que exigiria reexame probatório), e embargos de divergência pressupõem divergência demonstrada entre órgãos julgadores nos termos do art. 266 e art. 255 do RISTJ, sendo inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: LINK DATA INFORMATICA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINK DATA INFORMATICA E SERVIÇOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Pressuposto de divergência entre Turmas, ou entre Turma e Seção/Corte Especial (art. 266 RISTJ)
  3. 3 Obrigação de demonstrar a divergência nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (o que exigiria reexame probatório), e embargos de divergência pressupõem divergência demonstrada entre órgãos julgadores nos termos do art. 266 e art. 255 do RISTJ, sendo inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
  • Publique-se