EAREsp 2655639 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não houve demonstração da similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.043, § 1º, do CPC entre o acórdão embargado e os paradigmas; os paradigmas tratam de hipótese diversa da que motivou a não admissão do recurso (no acórdão embargado o recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em face da não impugnação da única fundamentação baseada na Súmula 284/STF); ademais, como o mérito do recurso especial não foi examinado, a via dos embargos de divergência é vedada, nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V,...

Parties
Interveniente: Ministério Público do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre hipóteses tratadas nos acórdãos paradigmas e no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica previsto no art. 1.043, § 1º, do CPC para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não houve demonstração da similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.043, § 1º, do CPC entre o acórdão embargado e os paradigmas; os paradigmas tratam de hipótese diversa da que motivou a não admissão do recurso (no acórdão embargado o recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em face da não impugnação da única fundamentação baseada na Súmula 284/STF); ademais, como o mérito do recurso especial não foi examinado, a via dos embargos de divergência é vedada, nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V,...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a juntada aos autos do termo de revogação de mandato do advogado anteriormente constituído e a habilitação do novo patrono Ageferson Rostan Nunes de Oliveira - OAB/AP nº 4640, para que todas as intimações e comunicações passem a ser feitas exclusivamente em seu nome