EAREsp 2592452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182 impedindo o conhecimento do recurso especial
3. 3 Requisitos formais e demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182; diante disso, e em consonância com a Súmula 315/STJ e com o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência, sendo também vício substancial a não demonstração do dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ. Assim, os embargos são indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.