Pet 17687 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram cumpridas as exigências formais e probatórias previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), porque os paradigmas indicados incluem julgados de habeas corpus, inadmissíveis como paradigma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CLOVIS DUTRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS DUTRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em Habeas Corpus e demais ações de natureza constitucional como paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram cumpridas as exigências formais e probatórias previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), porque os paradigmas indicados incluem julgados de habeas corpus, inadmissíveis como paradigma, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.