EREsp 2145430 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial adequada; ademais, a comparação com paradigmas só é possível quando o acórdão embargado tiver apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ pode obstar a via uniformizadora.

Parties: Embargante: E J CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

E J CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito quando o recurso não foi conhecido
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao manejo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC