EAREsp 2615981 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria invocada envolve supostas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cuja análise demanda verificação de peculiaridades fático-processuais caso a caso, impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a via uniformizadora; com respaldo em precedentes e dispositivos regimentais, decidiu-se pelo indeferimento e pela previsão de majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Embargante: QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comparação com acórdão que examinou o mérito de recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria invocada envolve supostas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cuja análise demanda verificação de peculiaridades fático-processuais caso a caso, impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a via uniformizadora; com respaldo em precedentes e dispositivos regimentais, decidiu-se pelo indeferimento e pela previsão de majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC