Pet 17951 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque os paradigmas apresentados são acórdãos proferidos em habeas corpus, inadmissíveis para demonstrar dissídio jurisprudencial segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência é inviável por limitar-se a decisões colegiadas e por o Relator não poder desconstituir acórdão de outra Turma monocraticamente, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade Liminar, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade Liminar Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque os paradigmas apresentados são acórdãos proferidos em habeas corpus, inadmissíveis para demonstrar dissídio jurisprudencial segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência é inviável por limitar-se a decisões colegiadas e por o Relator não poder desconstituir acórdão de outra Turma monocraticamente, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se