EAREsp 2782118 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSANA VALVA NOGUEIRA DE BARROS; Embargante: BRUNO NOGUEIRA DE BARROS; Embargante: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANA VALVA NOGUEIRA DE BARROS

Embargante

BRUNO NOGUEIRA DE BARROS

Embargante

CAMILA NOGUEIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.